PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2019 » DECRETO » Decreto nº 671/ 2019 - Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto nº 423/2018, na forma da Lei Complementar nº 1.562/2003, (IPTSexta-feira, 04 de Abril de 2025