PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2021 » DECRETO » Decreto nº 553/2021 SUMULA: Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto nº 463/2021, que atualizou valores da Lei Complementar nº 2.585/2017 (Imposto Serviços de Qualquer Natureza -Fixo) na forma da Lei Complementar nº 1562/2003, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC/IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2022, com os valores estabelecidos neste Decreto e seus anexos: Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024
