PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2022 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » DECRETO » Decreto 005/2022 - Determina a aplicabilidade do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 7º, IV e 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores do Município de São Pedro do Ivaí. Quarta-feira, 23 de Abril de 2025