PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2022 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » DECRETO » Decreto 104/2022 - Regulamenta os meios de disponibilização das informações, nos termos do artigo 45 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), no âmbito do município de São Pedro do Ivaí. AnexosTerça-feira, 22 de Abril de 2025