CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ » 2022 » Lei Ordinária » Lei nº 3.497/2022 - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 19.147, pág. 10 em 21/10/2022.Quinta-feira, 17 de Abril de 2025
