CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ » 2023 » ATOS OFICIAIS » EMENDA A LEI ORGÂNICA » EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08/2023 - Alteram o §6º e o §8º e acrescentam §16 ao art.66 e art.66-J que cria as emendas impositivas de bancada, junto ao Capítulo I - Da Administração Orçamentária à Lei Orgânica Municipal de São João do Caiuá.
Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
