PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2024 » DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » PREFEITURA » DECRETO Nº 286/2024 - Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto nº 293/2023, na forma da Lei Complementar nº 1.562/2003, (IPTU), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2025
Domingo, 16 de Fevereiro de 2025
