PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2024 » DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » PREFEITURA » Decreto nº 287/2024 - Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto nº 294/2023,(Taxas, Serviços, etc), na forma da Lei Complementar nº 1562/2003, com base no Índice Nacional Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2025
Domingo, 16 de Fevereiro de 2025
