PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2024 » DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » PREFEITURA » DECRETO Nº 288/2024 - Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos noDecreto nº 295/2023, que atualizou valores daLei Complementar nº 2.585/2017 (Imposto Serviços de Qualquer Natureza -Fixo) na forma da Lei Complementar nº 1562/2003, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2025
Domingo, 16 de Fevereiro de 2025
