10) RECURSO ADMINISTRATIVO

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Forma utilizada pelos licitantes para garantir seu direito de defesa. O recurso pode ser oportunizado após o julgamento de habilitação e propostas comerciais. O prazo para apresentaçãodo recurso varia de acordo com a modalidade licitatória, podende ser de 2 (dois) a até 5 (cinco) dias úteis a partir da ocorrência fato ou após declarado o vencedor no caso do Pregão.


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