!
Essa é a listagem de .
- Lei da Desburocratização - Lei 13.726/2018
- Lei de incentivo às pequenas empresas - Lei Municipal 3.362/2019
- Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte - Lei 123/2006
- Lei 147/2014 - Atualização da Lei 123/2006
- Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública